Para abrir e manter um empreendimento é necessário se atentar a diversas questões, das contábeis às jurídicas. Uma questão que nunca deve ser deixada de lado é a ambiental, pois além da empresa contribuir com a preservação do meio ambiente, evita punições baseadas na lei de crimes ambientais.

Para manter a saúde do planeta e de todos que moram nele, é fundamental adotar medidas para preservação do meio ambiente. De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, todos devem contribuir com essa preservação. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

As empresas que utilizam recursos naturais ou causam algum tipo de impacto ao meio ambiente, devem se atentar a legislação ambiental, evitando infringir a lei de crimes ambientais.

O que é um crime ambiental?

É considerado um crime ambiental qualquer conduta que prejudique a fauna e a flora, impactando negativamente o meio ambiente. Para garantir a preservação do meio ambiente, foi criada em 1998 a Lei de Crimes Ambientais, n 9.605, estipulando as penalidades que devem ser impostas aos responsáveis pelos prejuízos causados ao meio ambiente. De acordo com a lei, qualquer atitude que gere impactos negativos ao meio ambiente é considerada um crime ambiental.

Antes da existência da Lei de Crimes Ambientais, existiam diversas legislações sobre o tema, acarretando em contradições, penas baixas e que deixavam grande parte dos responsáveis pelos crimes ambientais sem a devida punição. Após a criação da Lei n 9.605, todos os tipos de crimes ambientais foram centralizados em uma só legislação, com penas claras e bem definidas.

Quais os tipos de crime ambiental?

1- Crimes contra a fauna

São os crimes contra os animais silvestres, nativos ou espécies em rota migratória. Matar, perseguir, caçar, apanhar, maltratar e comercializar essas espécies de animais pode constituir crime passível de 3 meses a 3 anos de reclusão, podendo a pena ser triplicada.

2- Crimes contra a flora

São os crimes que causam a destruição ou danos à vegetação das áreas de preservação permanente e das unidades de conservação, com pena de detenção de seis meses a cinco anos, além de multa. Sendo as principais:

  • Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente.
  • Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária.
  • Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
  • Provocar incêndio em mata ou floresta.
  • Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
  • Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação.

3- Poluição e outros crimes ambientais

São poluições ambientais (solo, água e ar) que passam dos limites estipulados em lei.

  • Provocar qualquer tipo de poluição que causa algum tipo de dano a saúde humana, a fauna e a flora.
  • Utilizar recursos minerais sem autorização.
  • Produzir, utilizar, transportar ou depositar, sem autorização, produtos ou substancias tóxicas à saúde ou ao meio ambiente.
  • Construir, reformar, ampliar, instalar ou colocar em operação empreendimentos potencialmente poluidores sem licença ou autorização do órgão ambiental.
  • Disseminar doença ou praga que possa causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.

4- Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural

São as violações urbanas e de patrimônio, como:

  • Destruir, deixar de utilizar ou deteriorar bens, arquivos, museus, instalações cientificas, entre outros protegidos por lei.
  • Alterar aspecto ou estrutura de edificações ou locais protegidos por lei.
  • Construir em solo não edificável sem autorização da autoridade competente.

5- Crimes contra a administração ambiental

São os crimes que dificultam o poder público de exercer suas funções em defesa do meio ambiente. Como:

  • Funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.
  • Funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
  • Cidadão que deixa de cumprir seu dever legal, contratual, obrigação ou interesse ambiental.
  • Cidadão que dificulta a fiscalização ambiental.
  • Apresentação ou elaboração de estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso.

Lembrando que além das punições penais, os infratores também podem receber infrações administrativas, com multas que podem chegar a 50 milhões de reais.

Como uma empresa de consultoria ambiental pode ajudar a evitar um crime ambiental?

Uma consultoria ambiental qualificada auxilia o empreendimento a cumprir todas as normas e legislações ambientais, evitando que a empresa fique sujeita a tríplice responsabilidade, ou seja, além da área penal, o infrator pode ser punido na esfera administrativa e civil.

Por isso, todas as atividades ou empreendimento que utilizam recursos naturais ou causam danos ao meio ambiente devem procurar uma consultoria especializada. Nesses casos, o licenciamento ambiental pode ser necessário para estar dentro da lei e para causar menos danos possíveis ao meio ambiente.

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