Atualmente não existe uma legislação específica com as regras gerais do licenciamento ambiental no país, essa regulação ocorre por resoluções e legislações federais, estaduais e municipais. A Lei Geral do Licenciamento seria criada para uniformizar os procedimentos de licenciamento ambiental em todo o Brasil, mas está sendo bastante criticada por ambientalistas que temem um retrocesso nas questões relacionadas ao meio ambiente. 

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental é um projeto de 2004, mas que somente agora, mais de 16 anos depois, está sendo realmente discutido. No dia 13 de maio de 2021 a lei 3729/2004 passou pela aprovação da Câmara de Deputados com 300 votos a favor e 122 contra, agora aguarda a avaliação do Senado e posterior sanção do presidente da república. 

Considerada o novo marco do licenciamento ambiental, a nova lei flexibiliza os processos de licenciamento ambiental vigentes e dispensa a necessidade de licenciamento de algumas atividades. 

O que é o Licenciamento Ambiental?

Licenciamento ambiental é o nome dado ao processo de autorização para a viabilidade e funcionamento das atividades ou empreendimentos que utilizam recursos naturais, sejam poluidores ou causam algum tipo de destruição ao meio ambiente. É um instrumento legal, obrigatório e de gestão do meio ambiente que analisa os impactos que um empreendimento pode causar em um território, de acordo com suas características e porte. 

Como funciona o licenciamento ambiental hoje?

O processo de licenciamento ambiental deve ser iniciado desde a etapa de planejamento do empreendimento, compreendendo a fase de instalação e operação. É dever do empreendedor saber se o seu negócio precisa de licenciamento ambiental e solicitá-lo junto ao órgão competente. A resolução 237/1997 do CONAMA, apresenta a lista das atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental, além da competência dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, dependendo de critérios como localização e abrangência da atividade ou empreendimento.

De acordo com as particularidades de cada projeto, o empreendimento pode precisar de um ou mais tipos de licenças. O tipo de procedimento para cada licença depende do porte e potencial poluidor do empreendimento, estabelecido por resoluções, municipais, federais ou estaduais específicas.

Quais as mudanças trazidas pela Lei Geral do Licenciamento?

O projeto da Lei Geral do Licenciamento simplifica o processo de licenciamento ambiental, permitindo a flexibilização de normas e dispensando algumas atividades da necessidade de obter as licenças ambientais.

A proposta exclui a necessidade de licenciamento ambiental das seguintes atividades ou empreendimentos: 

  • Obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69kV;
  • Sistemas e estações de tratamento de água e esgoto;
  • Obras de intervenções emergenciais e de manutenção para empreendimentos de infraestrutura;
  • Atividades de caráter militar; 
  • Algumas atividades agrícolas e de pecuária;
  • Pontos de entrega voluntária como os produtos de logística reversa;
  • Usinas de triagem de resíduos sólidos;
  • Pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos;
  • Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil.

Entre as inovações, destaca-se o licenciamento declaratório, por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), em que os empreendedores poderão aderir a um procedimento declaratório, preenchendo uma série de requisitos técnicos e documentais, formalizar um compromisso com o órgão e obter a licença ambiental. Em alguns estados, como o de Santa Catarina, já existem algumas atividades que podem ser licenciadas através da LAC. Cria também uma Licença Ambiental Única (LAU), prevendo em uma única etapa a instalação, ampliação, operação e condicionantes ambientais de uma atividade ou empreendimento. 

A PL ainda prevê mudanças na renovação da licença e na licença corretiva (LOC); estabelece prazos de 3 a 10 meses para os órgãos ambientais emitirem o parecer das licenças; possibilita em alguns casos aumentar o prazo de validade das licenças de operação, única ou conjunta; além de trazer diversas outras mudanças. 

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental ao mesmo tempo que gera alívio para os empresários, pois simplifica o atual modelo de licenciamento ambiental, está sendo duramente criticada por ambientalistas, que temem um retrocesso nas questões ambientais.

Iniciar conversa
Olá! Me chame aqui se precisar :)
Olá! Estou aqui à disposição para esclarecer suas dúvidas, é só chamar!