O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em Primeira Seção e por unanimidade, que a restrição da faixa não edificável a partir das margens dos cursos d’água em áreas urbanas devem seguir as regras da Lei‎ ‎‎12.651/2012, do Código Florestal.

Até pouco tempo, as construções realizadas em áreas de APP, próximas a rios e córregos em áreas urbanas, podiam ser regidas pelo Novo Código Florestal (‎Lei‎ ‎‎12.651/2012) ou pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979), de acordo com o entendimento do órgão ambiental vigente.

Já no dia 28 de abril de 2021, no julgamento do Tema 1.010 dos recursos repetitivos, foi definido que o Código Florestal deve ser aplicado para a delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A tese fixada no julgamento, segundo o relator, ministro Benedito Gonçalves, foi que:

“Na vigência do Novo Código Florestal (‎Lei‎ ‎‎12.651/2012), a ‎extensão‎ ‎não‎ ‎edificável‎ ‎nas Áreas de Preservação Permanente ‎(APPs) de‎ ‎qualquer‎ ‎curso‎ ‎d’água,‎ ‎perene‎ ‎ou‎ ‎intermitente,‎ ‎em‎ ‎trechos‎ ‎caracterizados‎ ‎como‎ ‎área‎ ‎urbana‎ ‎consolidada,‎ ‎deve‎ ‎respeitar‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎disciplinado‎ ‎pelo‎ seu ‎artigo‎ ‎4º,‎ ‎caput,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alíneas‎ ‎’a’,‎ ‘‎b’,‎ ‘‎c’,‎ ‘‎d’‎ ‎e‎ ‘‎e’,‎ ‎a‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎assegurar a ‎mais‎ ‎ampla‎ garantia ‎ambiental‎ ‎a‎ ‎esses‎ ‎espaços‎ ‎territoriais ‎especialmente‎ ‎protegidos e, por conseguinte, à coletividade”.

O que é uma Área de Preservação Permanente?

É uma área protegida ‎pela Lei‎ ‎‎12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro), coberta ou não por vegetação nativa, com a função  ambiental de preservar os recursos hídricos, as paisagens, o solo, a fauna e flora, entre outros recursos ambientais. De acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro são consideradas áreas de APP as florestas e demais formas de vegetação natural, em áreas rurais e urbanas, próximas a cursos d’água naturais, perenes e intermitentes situadas:

  • 30 m para cursos d’água de menos de 10 m de largura;
  • 50 m para cursos d’água que tenham de 10 a 50 m de largura;
  • 100 m para cursos d’água que tenham de 50 a 200 m de largura;
  • 200 m para cursos d’água que tenham de 200 a 600 m de largura;
  • 500 m para cursos d’água que tenham largura superior a 600 m;

Como era antes da decisão do STJ em 28 de abril de 2021?

Nas áreas urbanas, alguns órgãos ambientais aplicavam o Código Florestal. Já outros órgãos, como os de Santa Catarina, empregavam a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, utilizando como referência o artigo 4º, III-A determinando que “ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado”.

Como ficou após decisão do STJ?

Após a decisão do Supremo Tribunal de Justiça os órgãos de todo o território nacional devem utilizar as definições do Código Florestal – que define faixas não edificáveis de 30 a 500 metros, a depender da largura do corpo hídrico – para as construções em áreas de APP próximas a cursos d’água naturais nas áreas urbanas, a mesma utilizada para as áreas rurais.

O problema é que essa decisão pode ser aplicada em todas as situações, tanto para as decisões futuras, quanto para as que já foram aprovadas. A grande dúvida é: será que os empreendimentos que possuem licença ambiental aprovada pelo órgão ambiental com base na Lei do Parcelamento do Solo Urbano e possuem construções com menos de 30 metros do corpo hídrico, poderão ter sua licença cancelada?

A decisão que era para trazer segurança, acabou deixando muitas pessoas inseguras e preocupadas. Aguardamos as cenas dos próximos capítulos.

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