Para um empreendimento obter e manter suas licenças ambientais, precisa cumprir uma série de obrigações impostas pelos órgãos ambientais. Esses compromissos são conhecidos como condicionantes ambientais, e garantem que todas as exigências estabelecidas no processo de licenciamento sejam cumpridas.

O licenciamento ambiental é o instrumento utilizado pela administração pública para controlar e acompanhar os empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais, sejam poluidoras ou que causam algum tipo de destruição ao meio ambiente.

Antes de iniciar qualquer atividade, o empreendedor deve verificar se o seu negócio precisa de licenciamento ambiental para funcionar, pois é através dessa licença que é autorizado a localização, instalação, ampliação e operação do empreendimento e/ou atividade. Para obter e manter essas licenças, o órgão ambiental pode impor uma série de compromissos ao empreendimento, chamadas de condicionantes ambientais.

O que são as condicionantes ambientais?

As condicionantes ambientais são os compromissos que o empreendedor assume com o órgão ambiental para obtenção e manutenção das licenças ambientais. Esses compromissos garantem a conformidade com o que foi estabelecido no processo de licenciamento e a sustentabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.

Ou seja, as condicionantes funcionam como requisitos estabelecidos pelo órgão ambiental nas licenças ambientais. O cumprimento ou não das obrigações impostas nas condicionantes, pode interferir na validade da licença ambiental já expedida e prejudicar a expedição das futuras licenças. Lembrando que o cumprimento das condicionantes não substitui os requisitos previamente impostos à concessão da licença ambiental.

Quais os tipos de condicionantes ambientais?

Existem 3 tipos de condicionantes:

  • Genérica: Essas condicionantes são geralmente relacionadas a um padrão mínimo de qualidade ambiental exigido pelos órgãos fiscalizadores, é aplicada a quase todos os empreendimentos.
  • Específica e sem prazo – são as condicionantes que não possuem um prazo definido para serem realizadas, o prazo neste caso é associado ao vencimento da licença. 
  • Específica e com prazo – condicionantes que possuem uma vigência limitada, com prazo de dias, meses e ano para o cumprimento. Caso não seja cumprida, o órgão ambiental precisa ser notificado.

Como cumprir as condicionantes ambientais?

Assim que a licença ambiental for aprovada deve-se analisar: se os dados informados na licença estão corretos, verificar a validade da licença e as condicionantes impostas pelo órgão ambiental.

Para a renovação da licença ser prorrogada automaticamente, o pedido de renovação deve ser feito até 120 dias antes da sua validade com todos os requisitos impostos na licença vigente. Por isso, ao receber uma licença aprovada, deve ser feito um cronograma para atendimento das condicionantes solicitadas, já que muitas delas não podem ser atendidas de um dia para o outro. 

Além disso, deve-se protocolar junto ao órgão ambiental, na data imposta na licença, todos os comprovantes de cumprimento das condicionantes. Caso o empreendimento não cumpra algo que foi solicitado, deve justificar o não cumprimento e solicitar um novo prazo. 

O que acontece se eu não cumprir as condicionantes ambientais?

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: 

I – Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. 

II – Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

 III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Ou seja, caso haja descumprimento das condicionantes ambientais o empreendimento corre o risco de ter sua licença ambiental suspensa ou cancelada.  Ainda há casos em que ocorre a suspensão das atividades do empreendimento e aplicação de multas.

Como a Prátika pode te ajudar?

Os órgãos ambientais estão cada vez mais atentos ao cumprimento das condicionantes ambientais, por isso, a gestão das licenças deve ser feita de forma eficaz. Uma consultoria ambiental especializada pode te auxiliar na gestão de todo o licenciamento ambiental. Aqui na Prátika Soluções Ambientais Inteligentes utilizamos um software específico para controlar suas licenças e condicionantes dentro dos seus variados prazos.  

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