O licenciamento ambiental é uma obrigação legal, cabendo aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais a competência para realizar o licenciamento ambiental das atividades que utilizam recursos naturais, sejam poluidoras ou que causam algum tipo de destruição ao meio ambiente.

De acordo com a Constituição Federal, é competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição, além da preservação das florestas, da fauna e da flora. Sendo que esses objetivos, mais a garantia de um desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais, devem ser propostos por ações de cooperação nas esferas: federal, estadual e municipal. 

O licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de gestão ambiental utilizado pela Administração Pública, para analisar os impactos que um empreendimento ou atividade podem causar ao meio ambiente. 

É uma obrigação legal prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a lei, dependem de prévio licenciamento do órgão competente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados capazes ou potencialmente poluidores de causar qualquer tipo de degradação ambiental.

Quem precisa de licenciamento ambiental?

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, nº 237, de 19 de dezembro de 1997, as atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental são:

  • extração e tratamento de minerais;
  • indústria de produtos minerais não metálicos; 
  • indústria metalúrgica; indústria mecânica; 
  • indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações; 
  • indústria de material de transporte; indústria de madeira; 
  • indústria de papel e celulose; 
  • indústria de borracha; 
  • indústria de couro e peles; 
  • indústria química; 
  • indústria de produtos de matéria plástica; 
  • indústria têxtil, vestuário, calçados e artefatos de tecidos; 
  • indústria de produtos alimentares e bebidas; 
  • indústria de fumo; 
  • obras civis; 
  • serviços de utilidade, como tratamento e destinação de resíduos; 
  • transporte, terminais e depósitos, como o de cargas perigosas; 
  • turismo; 
  • atividades diversas, como o parcelamento do solo; 
  • atividades agropecuárias; 
  • atividades com uso de recursos naturais. 

Mas afinal, meu empreendimento deve ser licenciado na esfera federal, estadual ou municipal?

Conforme a Resolução 237/1997 do CONAMA, na esfera federal, cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas:

  • no Brasil e em país limítrofe;
  • no mar territorial;
  • na plataforma continental;
  • na zona econômica exclusiva;
  • em terras indígenas;
  • em unidades de conservação do domínio da União;
  • localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
  • em que os impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;
  • que utilizam material radioativo;
  • de caráter militar.

Na esfera estadual, cabe ao órgão ambiental estadual o licenciamento das atividades localizadas ou desenvolvidas:

  • em mais de um Município ou unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
  • nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente;
  • em que os impactos ambientais ultrapassem um município;
  • delegadas pela União aos Estados por instrumento legal ou convênio. 

Já na esfera municipal, compete ao órgão municipal o licenciamento de empreendimentos e atividades:

  • de impacto ambiental local;
  • que forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 

Cabe ao empreendedor saber se o seu empreendimento precisa de licenciamento ambiental e solicitar suas licenças junto ao órgão ambiental competente. Lembrando que uma consultoria ambiental pode ajudar em todo o processo de licenciamento. 

Aqui na Prátika somos especialistas em licenciamento ambiental, com mais de 300 empresas licenciadas. Possuímos uma equipe multidisciplinar e qualificada para auxiliar em todas as etapas do licenciamento e manutenção das licenças, com o cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão ambiental. Com isso, você evita penalidades pelo descumprimento da lei, gera visibilidade, credibilidade e ajuda na preservação do meio ambiente.

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